O Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025, que prevê ampliar o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a informações fiscais das empresas do setor de combustíveis, está na pauta do Senado Federal para votação nesta terça-feira (10). A proposta busca facilitar a identificação de indícios de irregularidades, como fraudes e sonegação de impostos.

De autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), o projeto permite que a ANP consulte notas fiscais eletrônicas (NF-e e NFC-e) e conhecimentos de transporte eletrônicos (CT-e) das empresas autorizadas a atuar no mercado de combustíveis.

Com acesso a esses documentos, a agência poderá cruzar informações sobre compra, venda e transporte de produtos, identificando possíveis inconsistências entre as operações declaradas e as realizadas. 

O texto prevê que as informações sejam protegidas por sigilo fiscal e utilizadas pela agência em suas atividades de fiscalização e regulação.

Com a mudança, a agência terá acesso a mais informações sobre as operações realizadas no setor e poderá acompanhar de forma mais ampla a atuação das empresas autorizadas.

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