SEGUROS OBRIGATÓRIOS PARA POSTOS DE COMBUSTÍVEIS

26/12/2023

A matéria-prima dos postos são substâncias altamente inflamáveis. Por isso é de extrema importância seguir à risca as normas e legislações que garantem o funcionamento dos postos com a devida segurança para funcionários, clientes e vizinhança.

Para abrir um posto de combustível é preciso seguir algumas regras que visam a segurança do espaço físico, quem lá trabalha, frequenta e a área em seu entorno. E vai desde o tamanho do terreno, até transporte, armazenamento e manipulação dos combustíveis. Os postos que não seguem as normas podem sofrer punições além de pagar multas altíssimas.

Veja abaixo quais os seguros obrigatórios para todos os postos:

Seguro de vida

Os funcionários CLT devem ter o seguro de vida, já que visa a cobertura em caso de acidentes de trabalho. Além disso, o posto que não dispõe desta apólice aos seus funcionários podem ter dificuldade na contratação e demissão, além de estar suscetível a ações trabalhistas. Segundo o decreto lei 12.619 de 30 de abril de 2012, o seguro de vida também se estende a motoristas contratados pelo estabelecimento. 

Seguro contra incêndio, implosão e explosão

O decreto lei 61.867 obriga postos a terem seguro contra esses sinistros. Mesmo com toda a segurança em equipamentos e treinamento de equipe, fatalidades podem acontecer, já que há a manipulação constante de substâncias inflamáveis e o posto precisa estar salvaguardado para qualquer tipo de eventualidade.

Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário (RCTRC)

Já o RCTRC vem do decreto lei nº73 de 21 de novembro de 1966 e assegura os transportadores de carga em caso de colisão, capotamento, incêndio ou qualquer outro sinistro ocasionado no veículo transportador. 

Seguro contra acidentes ambientais 

Obter esse tipo de seguro é importante porque acidentes que envolvam combustíveis podem causar graves acidentes ambientais, desde incêndios à poluição do solo e da água. E a legislação responsabiliza totalmente os estabelecimentos e agentes envolvidos pelo transporte e utilização dessas substâncias que tenham ocasionado o acidente. 

E indo um pouco além dos seguros, ainda tem:

Certificado ANP

Essa é uma regulamentação fornecida pela Agência Nacional de Petróleo. O certificado serve de comprovativo que o posto cumpre todas as obrigações e tem a permissão para funcionar. Ele abrange tanto a qualidade do combustível até a revenda no varejo.

Normas ABNT

A Associação Brasileira de Normas e Técnicas visa estabelecer regras para o armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis, para uma operação segura tanto para as pessoas envolvidas quanto para o meio ambiente. 

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