FIQUE ATENTO AOS PRINCIPAIS PONTOS DE SEU LICENCIAMENTO AMBIENTAL

28/09/2021

Hand photo created by freepik – www.freepik.com

Todo distribuidor de combustíveis deve seguir as normas da ANP de controle contra acidentes ambientais e de pessoas. Você sabe quais são elas?

As questões ligadas às condições do meio ambiente, tanto na cidade quanto no campo, há décadas vêm ganhando crescente relevância, pois afetam a qualidade de vida das pessoas e o equilíbrio de todas as espécies vivas no Planeta. Em face dessa realidade, todos os setores da economia têm sido impelidos a adotar medidas que buscam preservar o meio ambiente e, em muitas vezes, reconstituir o que foi degradado.

Daí a importância do licenciamento como instrumento legal de se fazer garantir o resguardo ambiental, naturalmente também valendo para o setor de distribuição de combustíveis.

Nos termos da Agência Nacional do Petróleo (ANP): “O licenciamento ambiental é pré-requisito para a outorga da autorização, assim como para seu posterior funcionamento. Além disso, é fundamental para o revendedor não colocar em risco seus funcionários, clientes, comunidade e meio ambiente”.

A ANP tem a função legal de fiscalizar diretamente, ou mediante convênios com órgãos da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a atividade de revenda dos combustíveis. O objetivo é manter o funcionamento adequado do abastecimento nacional de combustíveis.

Portanto, proprietários e demais responsáveis por postos de combustíveis devem ficar atentos para o cumprimento de regras fundamentais estabelecidas pela legislação.

Veja os principais pontos:

1. Para instalar um Posto Revendedor de Combustível (PRC) é necessário licenciamento ambiental. A Resolução nº 273, de 29 de novembro de 2000, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), trata do licenciamento prévio do órgão ambiental competente para localização, construção, instalação, modificação, ampliação e operação de postos revendedores;
2. É necessário armazenar combustível automotivo em tanque subterrâneo, exceto nos casos de revenda varejista marítima e revenda varejista flutuante, cujos tanques podem ser do tipo aéreo, observadas as normas específicas de qualidade, segurança e meio ambiente (leia texto abaixo sobre Teste de Estanqueidade);
3. Quando for constatada perda do estoque físico de combustível superior a 0,6%, caberá ao responsável pelo posto de combustível proceder com a apuração das causas e, se detectado vazamento para o meio ambiente, providenciar reparo dos equipamentos correspondentes. Quando os referidos equipamentos forem de propriedade de terceiros, caberá a esses a responsabilidade do reparo;
4. É preciso transferir para os coletores autorizados pela ANP todo o óleo lubrificante usado ou contaminado gerado, caso o responsável pelo posto preste serviço de troca de óleo lubrificante. Estas empresas deverão coletar o produto, emitindo ao proprietário do posto o respectivo certificado de coleta de óleo usado. Tais certificados devem ser mantidos, no estabelecimento de comercialização de combustíveis conforme legislação específica, referentes à alienação, pelo período de seis meses.

A Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, prevê sanções administrativas para os infratores das normas que regulam a atividade de revenda. Há vários tipos de sanções que podem ser aplicadas, desde multas e suspensão temporária do funcionamento do estabelecimento até a revogação da autorização para o exercício da atividade.

Os agentes de fiscalização da ANP ou de órgãos públicos conveniados atuam em todo o Brasil, com o objetivo de verificar se a legislação está sendo cumprida. Com isso, buscam garantir a qualidade dos produtos revendidos e evitar a concorrência desleal, possibilitando que os PRCs estejam em posição igualitária de competição.

Teste de Estanqueidade

O Teste de Estanqueidade para postos de combustíveis é também denominado Ensaio de Estanqueidade do Tanque. Seu intuito é verificar se há vazamentos no local, onde os seguintes Sistemas de Armazenamento Subterrâneo de Combustíveis (SASC) são testados:

1. Linhas de sucção;
2. Linhas de respiro;
3. Linhas de retorno;
4. Tanques de armazenamento de combustíveis;
5. Linhas de eliminadores de ar.

A realização do teste é imprescindível, uma vez que promove mais segurança aos profissionais do posto de gasolina, moradores próximos e todo meio ambiente em geral.