Dilma promulga lei dos Royalties do Petróleo

Data: 18/03/2013
Fonte: Agência Estado


Agência Estado - Luci Ribeiro

A presidente Dilma Rousseff promulgou nesta sexta-feira, 15, a Lei 12.734, que traz as novas regras de distribuição dos royalties do petróleo entre os entes da Federação. A mensagem do Congresso informando sobre a derrubada dos vetos que presidente havia feito à lei foi enviada ontem ao Palácio do Planalto.

Com a promulgação, entra em vigor uma nova de divisão dos royalties, pela qual parte dos recursos dos Estados produtores (Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo) e também da União é retirada para ser dividida de forma mais igualitária entre todos os Estados.

Também agora, após a promulgação, os Estados produtores, que foram contrários à derrubada dos vetos à lei, poderão acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) com ações contestando as novas regras. Os governos do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo já anunciaram que entrariam com ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) assim que a lei fosse promulgada.

Os mais de 140 dispositivos vetados por Dilma foram derrubados pelo Congresso no último dia 7 de março. A maior parte deles referia-se ao rateio desses recursos em contratos em vigor, por isso - segundo o governo - foram rejeitados para evitar quebra de contratos. A íntegra da Lei 12.734 está na edição de hoje do Diário Oficial da União.

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